5. Licenças.

a. O Colaborador vai disponibilizar e dar acesso à Google ao Conteúdo do Colaborador em conformidade com o presente Contrato. Na medida em que uma licença seja exigida pela lei aplicável, o Colaborador concede à Google e aos respetivos afiliados:

i. Uma licença perpétua, irrevogável, não exclusiva, mundial, sublicensável, sem royalties e totalmente paga para reproduzir, criar obras derivadas baseadas, distribuir, apresentar publicamente, executar publicamente e usar de qualquer outra forma o Conteúdo do Colaborador no âmbito dos produtos da Google (por exemplo, as ferramentas de IA), incluindo para os desenvolver e melhorar. Esta licença para o Conteúdo do Colaborador inclui o direito de usar o Conteúdo do Colaborador, na totalidade ou em parte, de qualquer forma ou em combinação com qualquer outro material, em conformidade com esta licença. Como parte desta licença, a Google pode incluir o Colaborador em resumos de fim de ano (por exemplo, O ano em Pesquisa), eventos Google, envios de candidaturas a cerimónias de atribuição de prémios e meios de comunicação fixos para cerimónias de atribuição de prémios. O Colaborador reconhece que a Google é proprietária de todos os direitos sobre a campanha de marketing específica, excluindo o Conteúdo do Colaborador;

ii. Uma licença perpétua, irrevogável, não exclusiva, mundial, sublicenciável, sem royalties e totalmente paga para usar a Imagem e Voz do Colaborador e o Conteúdo do Colaborador fornecidos ao abrigo deste Projeto nos materiais de marketing relacionados com o Projeto para promover os produtos, a tecnologia, a investigação e/ou o Projeto da Google ou dos respetivos afiliados em todos os meios de comunicação conhecidos ou concebidos posteriormente;

iii. Se a PI de Base do Colaborador for incorporada no Conteúdo do Colaborador ou em quaisquer materiais de marketing relacionados com o Projeto ou for necessária para usar qualquer Conteúdo do Colaborador, uma licença perpétua, irrevogável, não exclusiva, mundial, sublicenciável, sem royalties e totalmente paga para (a) reproduzir, preparar obras derivadas, distribuir, apresentar publicamente, apresentar publicamente e, de outra forma, usar essa PI de Base em associação ao Conteúdo do Colaborador e aos materiais de marketing; e (b) criar, usar, licenciar, oferecer para licença, importar, exportar qualquer componente e, de outra forma, explorar essa PI de Base em associação ao Conteúdo do Colaborador ou aos materiais de marketing; e

iv. Sujeito à aprovação prévia por escrito do Colaborador de cada utilização das respetivas Características da Marca, uma licença não exclusiva e não sublicenciável para usar as Características da Marca do Colaborador em associação ao Projeto e apenas para exercer os direitos da Google e cumprir as respetivas obrigações ao abrigo do presente Contrato.

b. A Google concede ao Colaborador, sujeito à aprovação prévia por escrito da Google de cada utilização das respetivas Características da Marca, uma licença limitada, não exclusiva e não sublicenciável para usar as Características da Marca da Google em associação ao Projeto e apenas para exercer os direitos do Colaborador e cumprir as respetivas obrigações ao abrigo do presente Contrato. A Google pode revogar a autorização de utilização das Caraterísticas da Marca Google mediante aviso por escrito ao Colaborador e concedendo-lhe um período razoável para cessar a utilização. Nada no presente Contrato (i) exige que a Google use qualquer Conteúdo do Colaborador nos produtos Google ou em quaisquer atividades de marketing, ou (ii) restringe a Google de exercer quaisquer direitos que tenha por lei (incluindo ao abrigo da Lei de Direitos de Autor dos EUA).

6. Feedback. A Google pode pedir ao Colaborador que forneça feedback, como sugestões para melhorar as Ferramentas de IA ("Feedback"). Se o Colaborador fornecer Feedback, este tem de (i) ser verdadeiro; (ii) ser proveniente apenas do Colaborador, conforme aplicável; e (iii) não conter informações confidenciais de terceiros. O Colaborador concede à Google e aos respetivos afiliados uma licença perpétua, irrevogável, não exclusiva, mundial, sublicenciável, sem royalties e totalmente paga para: (a) reproduzir, distribuir, criar obras derivadas baseadas no Feedback do Colaborador, executar publicamente, apresentar publicamente e usar de qualquer outra forma o Feedback do Colaborador; e (b) usar esse Feedback para fabricar, mandar fabricar, importar, usar, mandar usar, oferecer para venda, vender, alugar, licenciar e explorar de qualquer outra forma produtos e serviços.

7. Exoneração. Pelo presente, o Colaborador exonera a Google e os respetivos afiliados, e concorda em não responsabilizar a Google, os respetivos afiliados ou qualquer pessoa que receba autorização da Google ou dos respetivos afiliados por qualquer queixa, causa da ação ou responsabilidade, atualmente conhecida ou desconhecida, resultante da utilização ou exploração do Conteúdo do Colaborador em conformidade com o presente Contrato, incluindo o que possa ser considerado uma representação fraudulenta devido a edição, alteração, distorção ou reprodução defeituosa que possa ocorrer no Conteúdo do Colaborador finalizado. O Colaborador concorda ainda que nada no presente Contrato obriga a Google a usar ou referenciar qualquer Imagem e Voz em qualquer publicidade ou de outra forma em qualquer altura.

8. Exclusividade. Durante a Vigência, o Colaborador não irá, sem o consentimento escrito da Google (que pode ser por email e concedido à discrição da Google), criar qualquer Conteúdo do Colaborador substancialmente semelhante com quaisquer fornecedores de produtos alternativos às Ferramentas de IA da Google; no entanto, a proibição anterior não limita a capacidade do Colaborador de participar em debates, eventos da indústria ou da comunidade, sujeita à Secção 9 (Não Depreciação) abaixo.

9. Não Depreciação. Durante a Vigência, o Colaborador não irá agir ou deixar de agir intencionalmente, conscientemente ou imprudentemente, nem envolver-se materialmente em qualquer situação que cause danos materiais à reputação ou imagem da Google ou de qualquer um dos respetivos afiliados.

10. Requisitos da FTC. O Colaborador afiança e garante que: (i) fará apenas declarações verdadeiras e honestas que reflitam a sua opinião e experiência pessoais; (ii) notificará imediatamente a Google sobre qualquer alteração que afete as declarações feitas ou atribuídas ao Colaborador; e (iii) cumpre rigorosamente todas as diretrizes de aprovação da FTC aplicáveis, incluindo divulgações de áudio e no ecrã claras e evidentes em todas as publicações de conteúdo patrocinado, incluindo requisitos de divulgação, fazendo declarações honestas sobre a sua experiência e propriedade relativamente a serviços ou produtos destacados, sendo utilizadores de boa-fé dos produtos e serviços destacados no momento da transmissão e fazendo declarações precisas relativamente à sua experiência sobre serviços ou produtos destacados. O Colaborador confirma que vai notificar a Google através do alias do email marketing-governance@google.com para denunciar qualquer não conformidade com as diretrizes da FTC no âmbito do presente Contrato.

11. Afiançamentos e Garantias; Exclusões de responsabilidade.

a. Pelo presente, cada uma das partes afiança e garante que tem o direito e a autoridade plenos para celebrar o presente Contrato, conceder todos os direitos concedidos ao abrigo do presente Contrato e cumprir as respetivas obrigações.

b. O Colaborador afiança e garante ainda que:

i. A participação do Colaborador no Projeto e a concessão de direitos ou licenças à Google e aos seus afiliados no presente Contrato não causam qualquer conflito com qualquer contrato, acordo ou compromisso ao qual o Colaborador esteja vinculado;

ii. No que diz respeito à PI de Base do Colaborador: (1) O Colaborador detém ou controla todos os direitos, títulos e interesses sobre toda a PI de Base do Colaborador e todos os respetivos elementos, incluindo todos os direitos de autor e direitos morais; (2) A utilização da PI de Base do Colaborador pela Google e pelos seus afiliados ao abrigo do presente Contrato não viola quaisquer direitos de terceiros, não requer o consentimento de terceiros nem requer qualquer pagamento adicional a terceiros; e (3) A PI de Base do Colaborador está livre de todos os ónus e reivindicações de taxas, royalties e/ou outros pagamentos, e nenhum terceiro tem quaisquer direitos sobre, ou decorrentes da PI de Base do Colaborador;

iii. No que diz respeito a qualquer conteúdo ou Propriedade Intelectual que o Colaborador não detenha e que contribua para o Projeto: (a) O Colaborador identifica todo o conteúdo em questão e (b) O Colaborador tem e mantém todos os direitos necessários para conceder os direitos, as autorizações e as licenças no presente Contrato sem quaisquer taxas, royalties e/ou outros pagamentos adicionais por parte da Google ao Colaborador ou a terceiros; e

iv. A Google pode explorar, conforme permitido ao abrigo do presente Contrato, quaisquer tatuagens ou arte corporal visíveis como parte de qualquer Imagem e Voz sem obter consentimentos adicionais dos artistas de tais tatuagens ou arte corporal, nem fazer pagamentos aos mesmos.

c. OS ÚNICOS AFIANÇAMENTOS E GARANTIAS DAS PARTES AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO ESTÃO EXPRESSAMENTE ESTABELECIDOS NA PRESENTE SECÇÃO 11 (AFIANÇAMENTOS E GARANTIAS; EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE). ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, A GOOGLE NÃO DÁ QUALQUER AFIANÇAMENTO OU GARANTIA DE QUALQUER TIPO RELATIVAMENTE AOS PRODUTOS E SERVIÇOS DA GOOGLE OU DE QUALQUER UM DOS RESPETIVOS AFILIADOS, SEJAM IMPLÍCITAS, LEGAIS OU DE OUTRA FORMA, E RENUNCIA, SEM LIMITAÇÕES, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA E NÃO INFRAÇÃO. AS PARTES RECONHECEM E CONCORDAM QUE OS PRODUTOS E OS SERVIÇOS DA GOOGLE E DOS AFILIADOS DA GOOGLE, BEM COMO OS RESULTADOS DOS MESMOS, SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO".

12. Indemnizações. O Colaborador indemniza e exime a Google e os respetivos afiliados de todas e quaisquer reivindicações, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) resultantes de ou relacionados com: (a) a violação substancial do presente Contrato por parte do Colaborador; e (b) a utilização não autorizada das Ferramentas de IA por parte do Colaborador.

13. Limitação de Responsabilidade. A ÚNICA E EXCLUSIVA SOLUÇÃO DO COLABORADOR POR VIOLAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO POR PARTE DA GOOGLE SERÁ UMA AÇÃO POR DANOS. O COLABORADOR RENUNCIA IRREVOGAVELMENTE AO DIREITO DE PEDIR OU OBTER REPARAÇÃO INJUNTIVA OU EQUITATIVA. EXCETO NO QUE DIZ RESPEITO ÀS OBRIGAÇÕES DE INDEMNIZAÇÃO DO COLABORADOR AO ABRIGO DA SECÇÃO 12 (INDEMNIZAÇÕES), QUE NÃO TERÃO LIMITE: (A) NENHUMA DAS PARTES PODE SER RESPONSABILIZADA AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO POR QUAISQUER DANOS QUE ULTRAPASSEM A TAXA; E (B) NENHUMA DAS PARTES SERÁ RESPONSABILIZADA POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, PUNITIVOS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, FORTUITOS OU DERIVADOS.

14. Confidencialidade; Publicidade.

a. "Informações Confidenciais" refere-se às informações divulgadas pela Google ou pelos respetivos afiliados ao Colaborador ao abrigo do presente Contrato, identificadas como confidenciais ou que seriam normalmente consideradas confidenciais tendo em conta as circunstâncias, incluindo as Ferramentas de IA e o Projeto. As Informações Confidenciais não incluem informações que sejam desenvolvidas independentemente pelo Colaborador, que sejam concedidas legitimamente ao Colaborador por um terceiro sem obrigações de confidencialidade ou que se tornem públicas sem ser por culpa do Colaborador. O Colaborador não divulgará as Informações Confidenciais da Google, exceto aos seus funcionários, afiliados, agentes, consultores profissionais ou adjudicatários externos ("Delegados") que necessitem de conhecer as mesmas e que tenham uma obrigação legal de manter a respetiva confidencialidade. O Colaborador usará as Informações Confidenciais da Google apenas para exercer os direitos e cumprir as obrigações ao abrigo do presente Contrato, com diligências razoáveis para proteger as Informações Confidenciais. O Colaborador garante que os seus Delegados também estão sujeitos às mesmas obrigações de não divulgação e utilização. O Colaborador pode divulgar Informações Confidenciais sempre que tal seja exigido por lei, mediante aviso prévio razoável à Google, desde que permitido por lei.

b. Publicidade. A Google tem o direito exclusivo, à sua discrição, de controlar toda a imprensa e marketing relacionados com o Projeto e a existência do Projeto, incluindo determinar a natureza, o conteúdo e o momento de quaisquer comunicados de imprensa ou outra publicidade relativamente à existência do presente Contrato e do Projeto. Para esclarecer, ao abrigo do presente Contrato, a Google tem o direito de promover o Projeto e o Conteúdo do Colaborador em qualquer meio, em todo o mundo e de forma perpétua. Em relação ao exposto, nenhum comunicado de imprensa pode incluir o nome do Colaborador, a menos que o Colaborador tenha aprovado o comunicado de imprensa.

15. Rescisão.

a. Rescisão por conveniência. A Google pode rescindir o presente Contrato por conveniência mediante um aviso por escrito ao Colaborador.

b. Circunstâncias fora do controlo razoável do Colaborador. Nem o Colaborador nem a Google serão considerados em incumprimento do presente Contrato por falhas no desempenho resultantes de Força Maior ou das seguintes circunstâncias fora do controlo razoável do Colaborador:

i. Um "Evento de Força Maior" significa qualquer diferendo laboral, incêndio, guerra, ataque terrorista, epidemia global (incluindo um surto de doença global, como o coronavírus) ou ação governamental, incluindo regulamentos relacionados com pandemias, ou qualquer outro evento inesperado ou perturbador fora do controlo das partes que dificulte ou impeça a capacidade de uma parte de desenvolver, produzir, promover, distribuir e/ou explorar de outra forma os Conteúdos do Colaborador. No caso de um Evento de Força Maior em que o Colaborador não consiga cumprir as suas obrigações, a Google, à sua inteira discrição, tem o direito de (1) suspender quaisquer pagamentos devidos ao abrigo do presente Contrato; (2) prorrogar a Vigência por um período equivalente ao atraso do Evento de Força Maior, sem qualquer compensação adicional ao Colaborador; ou (3) rescindir o presente Contrato se o atraso do Evento de Força Maior se prolongar por mais de 10 dias.

ii. Se o Colaborador falecer durante a Vigência, a Google tem a opção, à sua inteira discrição, de rescindir o presente Contrato ou continuar a usar o Conteúdo ou a Imagem e Voz do Colaborador em conformidade com o presente Contrato.

iii. Se o Colaborador sofrer alguma doença, acidente ou outra deficiência física ou mental que o impeça ou o torne incapaz de cumprir as respetivas obrigações ao abrigo do presente Contrato sempre que tal seja exigido pelo mesmo, a Google pode, à sua inteira discrição, prorrogar a Vigência pelo número de dias em que o Colaborador não conseguir executar as respetivas obrigações ou rescindir o presente Contrato mediante notificação ao Colaborador em conformidade com o presente Contrato.

c. Violações devido a circunstâncias dentro do controlo razoável do Colaborador.

i. Qualquer violação por parte do Colaborador da Exclusividade (Secção 8), da Não Depreciação (Secção 9) e da Confidencialidade; Publicidade (Secção 14) permite à Google rescindir imediatamente o presente Contrato sem aviso prévio ao Colaborador. O direito da Google de rescindir o Contrato ao abrigo da presente Secção é adicional a quaisquer outros direitos que a Google possa ter por lei ou em equidade, e sem prejuízo desses direitos.

ii. Se o Colaborador violar o presente Contrato ou, de outra forma, não cumprir ou recusar cumprir as respetivas obrigações ao abrigo do presente Contrato por quaisquer motivos que não os indicados na Subseção (i) acima, a Google pode rescindir o presente Contrato se o Colaborador não sanar essa violação (se sanável) no prazo de 15 dias após o aviso por escrito da Google. Se a violação não for corrigível (como a não execução dos serviços reservados ou confirmados pelo Colaborador, ou a descontinuação desses serviços pelo Colaborador), ou se o Colaborador não a corrigir dentro do prazo de correção, a rescisão entra em vigor na data em que o Colaborador recebeu originalmente o aviso da Google.

d. Efeito da rescisão. Aquando da expiração ou rescisão do presente Contrato por qualquer motivo (contratual ou outro), as Secções 5.a., 6, 7 e 10 a 18 (e quaisquer outras secções que, pelas respetivas disposições ou por implicação, devam permanecer vigentes) permanecem vigentes.

16. Adjudicatário Independente. O presente Contrato não torna o Colaborador um funcionário, um parceiro, um agente ou um participante numa joint venture com a Google para qualquer fim. O Colaborador é e continuará a ser um adjudicatário independente na respetiva relação com a Google ao abrigo do presente Contrato, não tendo autoridade para vincular a Google.

17. Avisos. Todos os avisos de violação devem ser apresentados por escrito e remetidos ao cuidado do Departamento Jurídico da outra parte. O endereço para o envio de avisos para o Departamento Jurídico da Google é legal-notices@google.com. Todos os outros avisos devem ser formulados por escrito e endereçados ao contacto principal da outra parte. Os avisos serão considerados entregues, mediante confirmação por escrito, recibo automático ou registo eletrónico (conforme aplicável).

18. Diversos. A LEI DA CALIFÓRNIA, EXCLUINDO AS NORMAS DE ESCOLHA DE LEI DA CALIFÓRNIA, REGE TODAS AS REIVINDICAÇÕES DECORRENTES DE OU RELACIONADAS COM O PRESENTE CONTRATO (COLETIVAMENTE, "REIVINDICAÇÕES"). TODAS AS REIVINDICAÇÕES SERÃO LITIGADAS EXCLUSIVAMENTE NOS TRIBUNAIS FEDERAIS OU ESTADUAIS DO CONDADO DE SANTA CLARA, CALIFÓRNIA, EUA, E AS PARTES CONSENTEM NA JURISDIÇÃO PESSOAL DESSES TRIBUNAIS. O Colaborador não pode ceder os respetivos direitos nem delegar ou subcontratar as respetivas obrigações ao abrigo do presente Contrato, por lei ou de outro modo, sem o consentimento prévio por escrito da Google (o envio de um email é suficiente), e qualquer outra tentativa de transferência ou atribuição é nula. O Colaborador permanece responsável por todas as obrigações subcontratadas e todos os atos ou omissões dos respetivos subcontratantes. A não execução de qualquer disposição no presente Contrato não constitui uma renúncia. Se qualquer disposição for considerada não executória, as restantes disposições do presente Contrato permanecerão em vigor. O presente Contrato constitui o contrato integral entre as partes no que diz respeito ao assunto e substitui todos os contratos contemporâneos ou anteriores. As partes podem celebrar o presente Contrato por intermédio de documentos duplicados, incluindo PDF e outras cópias eletrónicas, que, no seu conjunto, constituem um único instrumento.

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